Quarta, 19 de Junho de 2024
(74) 9 9910-1010
Política Câmara dos Dep...

Projeto permite que o Ministério Público requisite dados de redes sociais de agressor de mulher

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

10/04/2024 11h59 Atualizada há 2 meses
Por: Irecê Repórter Fonte: Agência Câmara
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 666/24 determina que o Ministério Público requisite dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e de acesso às comunicações nessas redes, quando houver risco à vida da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A requisição deverá ser feita ao juiz responsável pelo caso.

“A proteção ao sigilo das comunicações e informações de cadastro em redes sociais não consubstancia direito absoluto", argumenta a autora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Esse direito, explica a parlamentar, pode ser diminuído quando houver interesse público. "Como nos casos graves de iminente risco em situação de violência doméstica”, exemplifica Rogéria.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha , que hoje lista como atribuições do Ministério Público, nos casos de violência doméstica:

  • requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança;
  • fiscalizar estabelecimentos públicos e particulares que atendem a mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis em relação a irregularidades constatadas;
  • cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.