O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Mulungu do Morro referentes ao exercício de 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Edimário José Boaventura.
Segundo o parecer do órgão, a gestão descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao deixar em caixa valor insuficiente para cobrir as despesas inscritas em restos a pagar. O saldo negativo apontado pelo tribunal ultrapassa R$ 2,5 milhões.
Diante das irregularidades, o TCM determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível prática de ato ilícito. O ex-gestor também foi multado.
Com o novo entendimento consolidado pelo STF e pela Justiça Eleitoral, a rejeição das contas também pode provocar consequências eleitorais e levar à inelegibilidade do ex-prefeito, caso haja enquadramento na Lei da Ficha Limpa. A decisão foi tomada durante sessão realizada no último dia 30 de abril.
