Mulungu do Morro: Ex-prefeito Fredson Cosme sofre multa de R$ 3 mil no Tribunal de Contas do Município

O ex-prefeito foi multado por não cumprir transparência exigida em processo licitatório
Mulungu do Morro: Ex-prefeito Fredson Cosme  sofre multa de R$ 3 mil no Tribunal de Contas do Município
Fredson Cosme (Foto: Reprodução/Redes Sociais)

O Tribunal Contas do Município (TCM), multou o ex-prefeito de Mulungu do Morro, Fredson Cosme Andrade de Souza, em R$ 3 mil, reconhecendo a nulidade da Tomada de Preços nº 008/2020, referente ao exercício financeiro de 2020. Também foi ordenado ao ex-gestor o cancelamento do Certame. Da decisão, ainda cabe recurso.

A denúncia contra o ex -prefeito Cosme se deu pela não disponibilização do edital da licitação de forma correta, limitando o prazo até 07/09/2020. As empresas interessadas procuraram a disponibilização do edital 09/09/2020 e não encontraram o edital mais disponível. O relator do processo entendeu que essa limitação de prazos é inteiramente ilegal, pois, ferem o princípios de publicidade, transparência e viola os arts 48 e 48-A da Lei de responsabilidade Fiscal.

NOVA LICITAÇÃO

O TCM reconheceu o ato como Irregular diante deste processo licitatório. O Relator do processo, Conselheiro. subs Cláudio Ventin, entendeu que deve realizar nova licitação, obedecendo prazos e regras, disponibilizando íntegra de editais em meio eletrônico, de fácil acesso, sem imposição de qualquer condição para obtenção.

O relator do Recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito Fredson Cosme de Andrade: número 16048e20, citou que “É dever dos “órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas”, o que não foi verificado no presente caso.

PRÊMIOS

Vale lembrar que Fredson Cosme, durante seu pleito, recebeu prêmios de "Gestão Transparente" o que tem ido na contra mão dos seus atos, pois o mesmo tem sido sofrido algumas multas referentes a processos licitatórios realizados, apresentando vícios de transparência e publicidade, a exemplo desta multa no valor R$ 3.000,00 recebida.

O jornalismo do Irecê Repórter está à disposição e aberto para quaisquer esclarecimento que o ex-prefeito Fredson Cosme considere pertinente ser feito, referente a esta denúncia no Tribunal de Contas do Município.

 

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