Mulungu do Morro: Defesa de ex-prefeito sustenta legalidade em contrações e crê que denúncia será rejeitada após apresentação dos fatos

O ex-gestor será intimado para apresentar defesa em face das acusações do Ministério Público de ter contratado empresa, no ano de 2017, mediante procedimento de inexigibilidade apontado como fraudulento.
Mulungu do Morro: Defesa de ex-prefeito sustenta legalidade em contrações e crê que denúncia será rejeitada após apresentação dos fatos
Prefeito Fredson Cosme Andrade de Souza (Foto: Divulgação/RedesSociais)

A defesa jurídica do ex-prefeito de Mulungu do Morro, Fredson Souza, se manifestou sobre o caso que apura supostas irregularidades em dispensas de licitação. Em nota, a defesa declarou que aguardará a intimação judicial para apresentar argumentos e crê que a denúncia será rejeitada.

Na nota pública, a defesa chama a atenção para o fato de que o recebimento da denúncia não foi feito por unanimidade, uma vez que o desembargador Mário Alberto Hirs reconheceu a inocência de Fredson Souza. Na última terça-feira (26), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA) contra o ex-prefeito. 

“A defesa do ex- prefeito FREDSON COSME ANDRADE DE SOUZA sustenta a legalidade das contrações ao argumento de que a singularidade dos serviços prestados restou caracterizada, face a inexistência de servidores nos quadros do Município com aptidão e qualidade técnica para desenvolvimento das atividades contratadas e da complexidade dos referidos serviços, os quais demandavam treinamentos técnicos específicos, ostentados em larga escala pelos contratados, dotados de notória especialização e alto grau de confiabilidade. “, relata trecho da nota enviada à imprensa.

 

CONFIRA A BAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA:

 

A despeito da notícia publicada no site BN MUNICÍPIOS, no dia 26 de outubro de 2021, no sentido de, “em decisão desta terça-feira (26), a desembargadora Nágila Maria Sales de Brito, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou recurso da defesa do prefeito Fredson Cosme Andrade de Souza no caso que envolve dispensas de licitação”, o que de fato ocorreu nos autos do processo nº 8008840-41.2019.8.05.0000, referente a Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em desfavor do Prefeito do Município de Mulungu do Morro, Fredson Cosme Andrade de Souza, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/1993, na forma do art. 69 do Código Penal, foi a republicação de decisão que, por maioria dos desembargadores recebeu a Denúncia do Ministério Público Estadual, ocorrida em 23 de julho de 2020.

A republicação da decisão foi realizada tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração da defesa do ex-prefeito, no sentido de que o voto do desembargador Mario Alberto Simões Hirs, que divergio do voto da relatora desembargadora Nágila Maria Sales de Brito, não foi publicado nos autos do processo, como determina o regimento interno do Tribunal.

O desembargador Mario Alberto Simões Hirs, entendeu que os elementos indiciários que acompanham a inicial acusatória não são capazes de demonstrar a produção do resultado naturalístico da referida infração penal, relativo ao efetivo prejuízo aos cofres públicos, dada a ausência de indicativos de superfaturamento na prestação dos serviços contratados ou de qualquer outro prejuízo de natureza econômica, decorrente da conduta do denunciado ao Município de Mulungu do Morro, impossibilitando o reconhecimento da sustentada justa causa, pugnando  IMPROCEDENCIA  da pretensão acusatória deduzida na Denúncia, para REJEITAR a Denúncia oferecida contra FREDSON COSME ANDRADE DE SOUZA, referente a prática da infração penal tipificada no art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/1993, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Consabido, no que tange à competência para julgamento do Prefeito Municipal, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 29, inciso X, determina que este se dê perante o Tribunal de Justiça Estadual, estabelecendo, assim, uma competência por prerrogativa do exercício da função de prefeito. O Regimento Interno do TJBA, igualmente, dispõe no art. 98, inciso I, que: “Art. 98 – Compete a cada Câmara Criminal processar e julgar: I – os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade; [...].” que é o presente caso.

Ocorre que, como o FREDSON COSME ANDRADE DE SOUZA, não exerce mais o cargo de prefeito deste Município, desde o dia 01.01.2021, data em que o novo Prefeito eleito tomou posse. Assim, embora os fatos narrados na Denúncia tenham ocorrido, em tese, ou seja, ainda precisa de apuração pelo judiciário, enquanto o acusado exercia o cargo de Prefeito e em razão dele, o marco para prorrogação da competência, conforme a mencionada decisão do STF, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, seria a publicação do despacho de intimação para apresentação das alegações finais, o que ainda não ocorreu neste caso, não cumprindo assim a exigência temporal da perpetuatio jurisdictionis. Diante disso, cessado o exercício do mandato de prefeito FREDSON COSME ANDRADE DE SOUZA, encerrou a competência de foro por prerrogativa de função, determinando a remessa desse processo para a Primeira Instância.

Ou seja, o processo não foi encerrado, de modo que o ex-prefeito, em momento oportuno, agora em Primeira Instância, será intimado para apresentar DEFESA em face das acusações do Ministério Público de ter contratado diretamente, no ano de 2017, a empresa Oliveira e Leão Ltda – ME e Joazino Alecrim Machado, pessoa física, para prestação de serviços contínuos e duradouros destinados, respectivamente, a assessoria técnica especializada na elaboração de projetos para a captação de recursos nas instituições Federal e Estadual, a fim de atender a demanda municipal, e de assessoria técnica especializada na área de licitações e contratos,  mediante procedimento de inexigibilidade apontado como fraudulento.

A defesa do ex- prefeito FREDSON COSME ANDRADE DE SOUZA sustenta a legalidade das contrações ao argumento de que a singularidade dos serviços prestados restou caracterizada, face a inexistência de servidores nos quadros do Município com aptidão e qualidade técnica para desenvolvimento das atividades contratadas e da complexidade dos referidos serviços, os quais demandavam treinamentos técnicos específicos, ostentados em larga escala pelos contratados, dotados de notória especialização e alto grau de confiabilidade.

Aponta, ainda, que o Tribunal de Contas dos Municípios não apontou qualquer irregularidade nos procedimentos licitatórios, e que mesmo que houvesse, esta não se confundiria com um ilícito penal, posto que a Administração Pública se beneficiou, efetivamente, dos serviços prestados, razões pela qual pugna pela improcedência da pretensão acusatória deduzida na Denúncia.

Ao tempo que lamenta o sensacionalismo destacados por alguns veículos de comunicação, os quais, sem pudor algum relatam como se o ex-prefeito já tivesse sido condenado, o que nem de longe aconteceu, momento em que tranquiliza toda a comunidade e em especial os munícipes de sua cidade, no momento oportuno apresentará a justiça os fatos e a denúncia será rejeitada.

Importante frisar que o processo está disponível para consulta de quaisquer interessados no site do TJBA/ SEGUNDO GRAU.

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