Justiça Eleitoral reforma sentença e afasta multa contra o prefeito Elmo Vaz e o jornalista Pascoal Ferreira

Para os advogados Alex Machado e Carla Lima, "o princípio da liberdade de expressão e informação devem ser preservados, pois não extrapolou o debate político, tampouco houve ofensa a direitos da personalidade, inexistindo, portanto, ilícito eleitoral no presente caso a ser coibido."
Justiça Eleitoral reforma sentença e afasta multa contra o prefeito Elmo Vaz e o jornalista Pascoal Ferreira
Prefeito Elmo Vaz e o jornalista e diretor do Irecê Repórter, Pascoal Ferreira

No último dia 23 de julho de 2021, o desembargador, José Batista de Santana Junior, do TRE/BA, julgou procedente Recurso interposto pela COLIGAÇÃO IRECÊ, O TRABALHO NÃO PODE PARAR: PSB PT PL REDE PDT PC DO B, ELMO VAZ BASTOS DE MATOS e PASCOAL NUNES FERREIRA, nos autos do processo nº 0600937-22.2020.6.05.0095, reformando sentença do magistrado desta zona eleitoral, 095º, que JULGOU PROCEDENTE a Representação Eleitoral MOVIDA PELA COLIGAÇÃO NÓS PODEMOS MAIS e Luiz Pimentel Sobral, aplicando a coligação e aos candidatos multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se o alcance e a lesividade da conduta irregular.

Ou seja, segundo a sentença do magistrado eleitoral que foi reformada, os representados divulgaram propaganda eleitoral em desatenção ao comando legal, eis que foi realizado por meio de postagens no Facebook e Instagram dos representados como também em blog jornalístico de responsabilidade do terceiro representado, no dia 02 de novembro, publicidade veiculando texto inverídico, ofensivo e difamatório em desfavor do ora representante.

Irresignados, os Representados recorreram ao Tribunal Regional Eleitoral da BA, afirmando que divulgaram fatos de amplo conhecimento público, com o objetivo de ampliar o debate político, “sem nenhum intento de achacar o âmago e os direitos da personalidade de quem quer que seja”, sem que extrapolassem as balizas da liberdade de expressão, negando a prática de propaganda eleitoral negativa. Ou seja, defendem a ausência de conteúdo de difamatório, caluniador ou injuriante, mas a difusão de meras críticas ao adversário, com fito de proteger a higidez do processo eleitoral e a liberdade de escolha dos eleitores. E que, por este motivo, era descabida a condenação do magistrado zonal.

Diante disso, ante a inexistência da prática de qualquer ilícito, que ensejasse a condenação da COLIGAÇÃO IRECÊ, O TRABALHO NÃO PODE PARAR PSB PT PL REDE PDT PC DO B, ELMO VAZ BASTOS DE MATOS e PASCOAL NUNES FERREIRA, o Nobre Desembargador/Relator entendeu que mostra-se descabida a aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) face à ausência de previsão legal, na hipótese de propaganda eleitoral negativa, visto que, só caberia em caso de descumprimento da ordem de remoção do conteúdo.

Segundo os advogados Alex Machado e Carla Lima, essa importante decisão concretiza o fato de que críticas e discussões fazem parte do processo eleitoral. O princípio da liberdade de expressão e informação devem ser preservados, pois não extrapolou o debate político, tampouco houve ofensa a direitos da personalidade, inexistindo, portanto, ilícito eleitoral no presente caso a ser coibido.

Comentários

Os comentários são postados usando scripts e logins do FACEBOOK, não estão hospedados no Irecê Repórter, não refletem a opinião dos editores do site, não são previamente moderados, e são de autoria e responsabilidade dos usuários que os assinam. Caso considere justo que qualquer comentário seja apagado, entre em contato.