Edimario Boaventura notificado pelo Ministério Público por suposta ilicitude em contratação de Procurador Municipal

Edimario Boaventura notificado pelo Ministério Público por suposta ilicitude em contratação de Procurador Municipal

O promotor de Justiça da Comarca de Morro do Chapéu recebeu uma representação de representantes do Legislativo, referente a uma ilegalidade de contratação de Procurador Municipal por cargo comissionado. 

A representação se baseou na Constituição Federal/88 em seu art. 37, II, que a contratação deve ser por meio  de concurso público e não cargo comissionado, como foi realizado pelo prefeito Edimario.

O Ministério Público do Estado da Bahia notificou o município e o prefeito Edimario Boaventura deve se justificar no prazo de dez dias.

Na representação protocolada no MP, foi juntado um ato de nomeação do cargo comissionado de procurador.

 

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