Candidato a prefeito de São Gabriel tem bens bloqueados pela Justiça por irregularidades em pagamento de diárias na Câmara Municipal

Candidato a prefeito de São Gabriel tem bens bloqueados pela Justiça por irregularidades em pagamento de diárias na Câmara Municipal

Deferindo pedido formulado pelo Município de São Gabriel, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara de Vereadores e candidato a Prefeito de São Gabriel, Ninho de Enock, conhecido como Vaqueiro, por gatos indevidos com diárias. 

A decisão foi proferida nos autos  da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Na ação ajuizada pelo Município de São Gabriel são apontados pagamentos com diárias sem a comprovação da sua utilização de acordo com o fim público exigido.

No opinativo, a Promotoria de Justiça sustenta que “ao deixar de comprovar perante a Câmara Municipal de São Gabriel, o uso efetivo do numerário que lhe fora concedido para diante das despesas de viagem, não só violou os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa, como também enriqueceu-se ilicitamente.

Bens Bloqueados 

Ante  o  exposto e acolhendo  o  parecer  do  Ministério  Público, a Juíza Andrea Neves Cerqueira, deferiu parcialmente  o  pedido de liminar para decretar indisponibilidade imediata dos bens do demandado, móveis  e  imóveis, até o limite de R$ 142.350,00 (Cento e Quarenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais), que corresponde ao prejuízo causado ao erário com o recebimento indevido das diárias

No mérito da ação, o Município de São Gabriel requereu a condenação dos envolvidos às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre elas a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e ressarcimento dos valores recebidos indevidamente aos cofres públicos

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