Irecê

Câmara aprova Lei da Ficha Limpa Municipal em Irecê

A vereadora Meirinha é a autora do projeto, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão desta quinta-feira (26)

A Câmara de Vereadores de Irecê aprovou o Projeto Ficha Limpa Municipal, durante sessão desta quinta-feira (26). O projeto estabelece que nem o Executivo nem o Legislativo podem preencher cargos em comissão e de confiança com pessoas com condenação judicial em 2ª instância nas hipóteses previstas.

A iniciativa, da vereadora Meire Joyce (REDE), foi aprovada por todos os 10 vereadores presentes na sessão. “Esse projeto inclui todos os cargos da administração direta e indireta, desde secretários municipais e assessores, até administradores de empresas terceirizadas contratadas pelo poder público”, ressalta a parlamentar.

De acordo com o projeto, a fiscalização dos atos caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, que terão 60 dias para se adaptar ao cumprimento das novas exigências legais, que também serão conferidas e ratificadas anualmente.

"Além disso, a novidade será o critério para a nomeação de novos servidores, que precisarão comprovar a ficha limpa para tomar posse", explica Meire Joyce, popular Meirinha .

 

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